Atualização: Governo do Estado paga uma parcela do Transporte Escolar

O valor referente a um mês dos três em atraso reduz a dívida, mas não quita a obrigação com os municípios

Na última semana a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (UNDIME/SC) divulgou o trabalho que vem sendo realizado, em conjunto com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), para solucionar a questão dos pagamentos do Transporte Escolar e impedir uma possível paralisação. Como reflexo do movimento, o Governo do Estado decidiu liberar uma das três parcelas que estavam em atraso desde o início deste ano.

A quantia já somava mais R$ 26 milhões, correspondente aos meses de abril/maio e junho. Com o pagamento no valor de R$ 8.677.154,71 a pendência cai para R$ 17.352.309,42, o que significa que, mesmo após a liberação, os municípios continuam desfalcados financeiramente e a possibilidade de greve não é descartada.

Diante da circunstância, os dirigentes municipais de educação de Santa Catarina contam com o aval das prefeituras para realizar mobilizações e, se necessário, fazer a paralisação geral do Transporte Escolar como medida extrema.

Nesse contexto, a UNDIME/SC se insere na tentativa de resolver o impasse de forma que não venha prejudicar nenhum dos lados e, principalmente, os estudantes. Tem-se a ciência de que as ações serão reflexo do posicionamento do Estado em não quitar a dívida que já ultrapassa R$ 17 milhões, e não dos municípios que, mesmo sem o repasse, lutam pra manter o transporte dos alunos das rede estadual  e o financeiro em controle. Mesmo assim, a instituição se compromete em atuar para que a situação se resolva o mais breve possível.

Entenda o caso:

O Governo do Estado fez um acordo com o município de repassar, anualmente, uma quantia de R$ 78.058.392,37 (sem reajuste inflacionário), para arcar com as despesas do deslocamento dos alunos da rede estadual. O valor deveria ser pago em 9 parcelas de R$ 8.677.154,71, porém desde fevereiro – quando iniciaram as aulas – até o julho, somente uma parcela havia sido paga e, mesmo assim, os municípios continuavam a arcar com as despesas do transporte dos alunos do Estado.

Mesmo tendo a ciência de que os repasses não cobrem o custo por aluno e que acabam sendo subsidiados pelas administrações municipais, ainda assim deixam as parcelas atrasarem agravando – ainda mais –  a situação financeira já enfrentada no dia-a-dia dos municípios.

Conforme descrito no inciso VI, introduzido no Art. 11 da LDB, ela Lei Federal nº 10.709/2003, é de obrigatoriedade do município transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas municipais. Já no Art. 10, os Estados incumbir-se- ão de: […] VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, o que delimita a responsabilidade de cada um dos entes, ou seja, o município com os alunos da rede municipal e o estado com os estudantes da rede estadual.

O deslocamento dos alunos do Estado foi um acordo firmado entre as partes, porém, caso não haja o cumprimento das obrigações por parte do Governo, os municípios farão valer a legislação e interromperão o transporte da rede estadual.

Bruna Carvalho
UNDIME/SC