Mobilizações adiam votação da PLP 257/2016 e PEC 241/2016 é suspensa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara

As ações visam impedir a aprovação do Projeto de Lei e da Emenda Constitucional, que consiste em congelar os gastos públicos por 20 anos para quitar dívida do governo. Dentre os prejuízos, está a diminuição do orçamento da Educação. 

PLP-257-PEC-241-0001

A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 foi transferida para a semana de 08 a 12 de agosto, devido às diversas mobilizações contrárias ao Projeto. Em paralelo, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que caminha junto ao Projeto de Lei Complementar, também, foi interrompida, sem nova data.

 

Entenda o caso: O que levou a criação da PLP 257 e PEC 241/2016.
Na década de 90, a União refinanciou a dívida dos estados, Distrito Federal e municípios, sob condições abusivas: correção monetária pelo IGP-DI, mais juros nominais de até 9% ao ano e, ainda, parcelas vinculadas a 13% da receita corrente dos entes. Isso significa que o acordo firmado na época levou ao aumento da dívida e agravou a situação, tendo em vista que o valor total do contrato já foi pago duas vezes e, ainda, resta pagar mais quatro vezes a quantia do refinanciamento. Veja:

(Dívida dos estados com a União no período 1999 a 2014)

– Valor dos contratos de refinanciamento = 112,8 bilhões

– Pagamentos efetuados (De 1999 a 2014) = 246 bilhões

– Saldo devedor (2014) = 422 bilhões

O valor correspondente a 13% da receita corrente dos estados, Distrito Federal e municípios, não sendo suficiente cumprir o acordo de pagar os juros mensais e abater a parcela do capital. Resumindo, o saldo devedor do mês se incorpora ao principal gerando mais dívida. Com essa fórmula ilegal de juros compostos nunca será possível a quitação.

PLP e PEC: Elas caminham juntas.
A finalidade de ambas é o ajuste fiscal, congelando os gastos públicos e acabando com os limites constitucionais mínimos destinados a investimentos da educação e da saúde por 20 anos, visando à continuidade dos pagamentos de juros e amortizações da dívida pública.

Consequências da aprovação: Quem serão os atingidos.
As medidas para manter os pagamentos e aumentar a arrecadação da União, irão atingir o serviço público e programas sociais. Isso porque será estabelecido um novo limite para crescimento do gasto público, com os Planos de Auxílio criados pela PLP 257/2016, que traz a proposta de aliviar a situação financeira, prolongando a dívida por 20 anos e diluindo as parcelas; a possibilidade de refinanciamento e desconto de 40% nas prestações pelo prazo de dois anos.

Em contrapartida, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, que significa aceitar medidas como: suspender concursos públicos; congelar salários; demitir servidores; acabar com a previdência pública; aumentar a idade mínima para aposentadoria; aumentar a contribuição previdenciária cobrada dos trabalhadores, aposentados e dos pensionistas para 14%, entre outros.

Além disso, com a PEC 241/2016, irão retirar recursos da saúde e educação que, determinados pela Constituição Federal seria de 25% da receita dos estados e municípios destinados à Educação e 12% pra Saúde, para entregar aos bancos e rentistas. E não para por aí. Refletirá, também, na moradia; no transporte público; na segurança e em tudo que é serviço público ou investimento público.

 

Bruna Carvalho
UNDIME/SC