Câmara aprova destinação de recursos para o Conselho de Alimentação Escolar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) proposta que obriga estados e municípios a destinarem recursos financeiros suficientes para assegurar o bom funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). A medida consta do Projeto de Lei 6852/13, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A proposta será enviada ao Senado.

A função do CAE é acompanhar e fiscalizar o cumprimento da lei do programa de alimentação escolar (Lei 11.947/09) e a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; além de receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa.

Normas complementares
O Projeto de Lei 6852/13 estabelece, como condição de participação de cada ente federado no programa de alimentação escolar, a aprovação, em lei local, de normas complementares.

A lei sobre as normas complementares deverá tratar dos objetivos; dos beneficiários; da forma de gestão; das ações de educação e segurança alimentar e nutricional; dos procedimentos de compra dos alimentos; da estrutura e do funcionamento do CAE; dos procedimentos de execução e controle dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e dos recursos próprios; da prestação de contas; e do monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do programa.

A partir de três anos da publicação da futura lei, o FNDE poderá deixar de repassar os recursos ao ente federado que não tiver implementado as normas complementares.

O PL 6852 foi aprovado pelo Plenário na forma da redação final assinada pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Fonte: Câmara dos Deputados