Entidades divulgam nota conjunta em que manifestam preocupação e fazem recomendações sobre a proposta do Auxílio Criança Cidadã

Grupo formado por cinco organizações, entre elas a Undime, defende a creche como instituição educacional

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgaram nota conjunta nesta segunda-feira, 13 de dezembro, em que manifestam preocupação e fazem recomendações sobre a proposta do Auxílio Criança Cidadã. As instituições também defendem princípios estruturantes para uma sociedade justa e igualitária e reafirmam o compromisso com a educação pública, gratuita, laica, inclusiva, com qualidade social.

O Auxílio Criança Cidadã, inserido no conjunto de ações do Programa Auxílio Brasil, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2021 (MP 1.061/21), objetiva possibilitar o acesso da criança com idade de até 48 meses a creches regulamentadas ou autorizadas, em tempo integral ou parcial, que não obtenha vaga na rede pública ou conveniada de educação próxima de sua residência ou do trabalho de seus pais ou responsáveis (art. 8º).

O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP, alerta para o fato de que todos devem estar atentos à sanção e regulamentação do Projeto de Lei de Conversão. “Na esfera municipal, a responsável pela oferta de creche é a Secretaria de Educação. Por isso, defendemos que os recursos do Auxílio Criança Cidadã sejam transferidos às Secretarias Municipais de Educação e, por estas, à instituição educacional na qual a criança estiver matriculada, por meio de convênio. A implementação do Auxílio Criança Cidadã deve ser feita, de maneira intersetorial, pelas Secretarias Municipais de Educação e de Assistência. E esta, inclusive, é uma ocasião oportuna para avançarmos nas ações intersetoriais da política pela primeira infância”, defende.

A Nota Conjunta elenca nove premissas e proposições sobre o referido auxílio. Leia aqui a íntegra do documento.

Fonte: Undime

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