Fundeb: confira a relação dos entes habilitados/inabilitados ao VAAT 2024

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 5.501 entes estão habilitados e 94 não estão habilitados

O FNDE, por meio da sua página na Internet, divulgou na seção destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a relação dos entes habilitados/inabilitados ao VAAT 2024.

De acordo com o levantamento da autarquia, constatou-se 5.501 entes subnacionais habilitados e 94 entes subnacionais não habilitados ao cálculo do VAAT/2024.

Entretanto, vale destacar que a habilitação ao VAAT constitui apenas pré-requisito para que as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos entes subnacionais sejam apurados e considerados no cálculo do VAAT. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT, haja vista que a referida complementação é devida, anualmente, apenas aos municípios cujo VAAT calculado fica abaixo do VAAT-MIN.

Clique aqui e confira a relação dos entes habilitados/inabilitados ao VAAT 2024 (posição final).

Confira aqui o comunicado sobre a habilitação ao VAAT-2024 (posição final).

Entenda

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do novo Fundeb, estabelece no art. 13 que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 da referida lei. Em consonância com o art. 13, § 5º, da Lei 14.113/2020, os entes federados subnacionais tiveram até o dia 31 de agosto de 2023 para enviar as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o § 4º da referida Lei ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo FNDE, e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Clique aqui e acesse a página do FNDE com informações oficiais sobre o Fundeb 2024.

Fonte: Undime