Transporte escolar é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei nº 2.564 de 2011 visa incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior. O Projeto de Lei nº 2.001 de 2015 autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas como o Pnate e o Programa Caminho da Escola. Ambos os PLs foram tema da audiência pública realizada pela Comissão Educação na Câmara dos Deputados, em Brasília, na manhã da última terça-feira (16).

O presidente da Undime Santa Catarina e Dirigente Municipal de Educação de Joinville (SC), Roque Antônio Mattei, participou da audiência e debateu os projetos junto a vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Goreth da Silva, e a coordenadora-geral de apoio à manutenção escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Maria Nazaré de Albuquerque. A audiência foi presidida pelo deputado Danilo Cabral (PSB/ PE).

Todos os participantes foram unânimes ao ressaltar a importância de se debater o transporte escolar. Outro ponto comum entre eles foi o fato de que os recursos hoje transferidos aos estados e municípios por meio do Pnate são insuficientes. Principalmente no caso dos municípios. Segundo explicou o presidente da Undime SC, atualmente o gasto com o transporte de cada estudante ultrapassa R$ 1.100,00 por ano. “A transferência voluntária da União por meio do Pnate para 2017 alcança em média 15% desse valor, onde o gasto per capita dos municípios é maior. Então a diferença é preocupante”, relatou ele. O restante do recurso é aplicado pelos municípios.

O grande dilema, do ponto de vista da Undime, é que ao incluir os alunos das universidades no âmbito das transferências do Pnate o valor perca pita ficará menor e as dificuldades para realizar o transporte serão ainda maiores.

Pela legislação em vigor cabe aos estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e aos municípios os da rede municipal, conforme a Lei 10.709/ 2013, que acrescenta incisos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. “A Undime é amplamente favorável que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso à educação em todos os níveis. Sabemos que o transporte escolar é algo importante e necessário aos estudantes. Porém, para isso não deverão ser utilizados os recursos do Pnate”, defendeu o DME de Joinville, Roque Mattei. Uma das opções seria estudar formas alterativas para garantir o transporte dos estudantes de ensino superior por meio de recursos da União, pois o Pnate é destinado exclusivamente à educação básica.

A representante do FNDE lembrou que a responsabilidade do transporte escolar é uma incumbência dos estados e municípios. A União entra apenas de forma a suplementar os recursos. Entretanto, Maria Nazaré lembrou que mesmo a política em execução estando voltada à educação básica, há legislação que faculta aos universitários a utilização dos transportes da política do governo federal, especificamente os transportes do Caminho da Escola (Lei 12.816/ 2013). Segundo ela, o que falta é que isso seja regulamentado pelos estados e municípios. “Apesar de haver essa permissão, mais uma vez nós esbarramos na questão orçamentária. (…) Quando você chega no município, não há quantitativo suficiente de ônibus para direcionar a atender o seguimento universitário”, explicou.

A vice-presidente do Consed aproveitou para ressaltar que no âmbito do Pnate os valores anuais por aluno não são reajustados desde 2011 e que a defasagem de valores, em termos reais, medida pelo IPCA, chega a 41%. Além disso, Maria Goreth ressaltou que a despesa com transporte escolar é, em geral, a segunda mais significativa no orçamento dos entes federados subnacionais, inferior apenas à despesa com pessoal. Por isso, para o Consed há questões relevantes de financiamento do transporte escolar para a educação básica que precisam ser encaminhadas, o que não recomenda a ampliação da abrangência do Programa para outro nível de ensino. A proposta, nesse caso, é criação de um programa específico da União, não concorrente com o apoio ao transporte escolar da educação básica, disse a representante do Consed.

Fonte/Foto: Undime