Undime-SC entrega documento ao TCE/SC solicitando providências com relação ao movimento nacional sobre o Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação

Na tarde desta terça-feira (11.07), o presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime-SC), Roque Antônio Mattei, esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para protocolar o ofício nº 110/2017, no qual pede que o órgão fiscalizador promova, junto ao Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP), um aprofundamento do diálogo sobre o Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação.

O objetivo é apresentar as dificuldades que estados e municípios vêm tendo na emissão de diagnóstico preciso, que seja capaz de representar – de forma efetiva – a execução de cada meta e, a partir disso, fazer com que disponibilizem informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, que garantam a transparência no processo.

O documento – formulado a partir de discussões entre Undime-SC, Secretaria de Estado da Educação (SED-SC) e União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-SC) com o TCE/SC, em diferentes espaços e grupos – deixa claro que a solicitação se justifica, pois está prevista em Lei.

Conforme o Art. 4º da Lei do PNE, as 20 metas previstas deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o Censo Demográfico (IBGE) e os Censos Nacionais da Educação Básica e Superior e, em seu Art. 5º, § 2º define que o INEP publique, periodicamente, os estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas. Porém, isso não vem acontecendo com frequência. Os últimos dados publicados são de 2010, o que dificulta a referência para acompanhamento dos Planos.

Para o presidente da Undime-SC, os municípios necessitam de informações atualizadas “para que possam desempenhar um monitoramento digno, a altura dos trabalhos que vêm sendo realizados por todo estado”, conclui.

Entenda o caso

A Undime-SC , em parceria com a SED-SC e UNCME, promoveu um encontro, no último dia (04.07) com TCE/SC, com a finalidade de obter um direcionamento em relação aos entraves encontrados no processo de Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação.

Além, auditor e gestor do Acordo de Cooperação Técnica que monitora as ações do Plano de Educação, Gerson dos Santos Sicca, e do auditor fiscal de controle externo, Renato Costa, ambos do TCE/SC, estiveram presentes os representantes do Fórum Estadual de Educação (FEESC), Cássia Ferri (presidente), e da Rede de Assistência Técnica, Edna Batistotti (coordenadora estadual), João Carlos da Gama (avaliador educacional/técnico MEC) e Sérgio Otávio Basetti (avaliador educacional/técnico MEC).

Na ocasião, falou-se da dificuldade em monitorar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos, pois além de não ter sido instituído parâmetros de avaliação, esbarram, ainda, na ausência de dados geográficos atualizados, o que impossibilita uma conclusão precisa dos trabalhos.

“A ideia é unir forças e buscar, junto ao Tribunal de Contas, uma solução para lidar com esses percalços, sem que venha interferir na atuação das Redes de Assistência. Estamos trabalhando fortemente para que todos os municípios cumpram as metas estipuladas, mas, em contrapartida, precisamos de ferramentas para conseguirmos acompanhar o que vem sendo realizado”, afirma o presidente da Undime-SC.

De acordo com o auditor do TCE/SC, Gerson dos Santos Sicca, o grupo de trabalho se deparou com o mesmo problema, de não haver uniformidade de avaliação. “Tem municípios que tem a sua própria forma de buscar essas informações que nós solicitamos, outros acabaram fazendo a coisa um pouco manual, dentro do que eles achavam mais próximo da realidade, então nós nos deparamos com uma dificuldade metodológica pra estabelecer as taxas de atendimento por município”, explica.

Fiscalização

No final de 2015 foi aprovada a Resolução Atricon nº 03/2015, que estabelece as diretrizes de fiscalização na área da educação, com foco na preparação dos profissionais para atuar de forma a garantir a efetividade das políticas públicas, o que significa acompanhar os Planos de Educação.

Posteriormente, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de contas do Brasil (Atricon), Ministério da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), visando estabelecer parâmetros uniformes de fiscalização e criar ferramentas para avaliar a implementação dos Planos.

A partir do Acordo de Cooperação, o TCE criou-se um grupo de trabalho para monitorar a execução dos Planos, com base no instrumento elaborado por grupo nacional. O questionário foi utilizado para levantar dados e verificar as taxas de atendimento e o conteúdo dos planos de educação, o que gerou muitas dúvidas. Segundo gestor do Acordo de Cooperação Técnica, constatou-se um número grande de distorções. “Sugerimos, em Brasília, que o TCU buscasse juto ao IBGE a atualização de dados, porque os dados que dispomos não são atuais”, afirma Sicca.
Posicionamento

A secretária adjunta da SED-SC complementa “Tudo deve partir do regimento maior. Não dá para fazer isso de forma isolada e setorizada, precisamos lançar um olhar ao Plano Nacional que é o grande eixo estruturante de todo esse trabalho”.

Com essas identificações, a pretensão é se criar uma ferramenta única, em âmbito nacional, pra que cada tribunal possa utilizar. Que indique a taxa atual de atendimento, mas que também possa apresentar o percentual de avanço e retrocesso ao gestor, pra que ele consiga avaliar se num determinado ritmo ele vai conseguir alcançar a meta que ele próprio estabeleceu.

“Nós temos consciência de que temos um papel orientador, um papel de fiscalização e que temos um processo de aprendizado, que é de todos. Assim como procuramos à orientação, em cada conversa dessas vamos aprendendo também. Sabemos que o processo é demorado, é um momento de muita incerteza e, eu fico muito feliz em saber que os trabalhos não vão parar em Santa Catarina”, conclui Sicca.
Encaminhamento

O ofício 110/2017, protocolado nesta terça-feira (11.07), faz parte do encaminhamento acordado entre as partes, na reunião do dia (04.07), no qual se definiu que, a partir das necessidades identificadas, seria redigido um documento oficial a ser entregue ao TCE/SC até 18 de julho.

As devidas considerações e a solicitação para que se defina uma metodologia de trabalho em âmbito nacional, será apresentada em reunião na próxima segunda-feira (17.07), com o secretário de educação básica do MEC, Rossieli Soares da Silva, no TCE/SC.

“A Undime-SC está nessa luta, para que se crie uma metodologia sem esquecer que os mecanismos precisam ser aceitáveis as diferentes realidades dos municípios. Vamos continuar acompanhando e incentivando o cumprimento das metas no Estado, mas exigimos uma posição superior pra que não sejamos prejudicados na avaliação final”, conclui o presidente da Undime-SC.

Por Bruna Carvalho
Undime-SC