Undime-SC participa de painel sobre “Acesso, Permanência e Equidade na Educação Básica” em Novo Hamburgo (RS)

O painel “Região Sul: Acesso, Permanência e Equidade na Educação Básica” fez parte da programação do 35º Fórum Estadual Ordinário de Educação do Rio Grande do Sul e Região Sul, realizado de 2 a 4 de abril, em Novo Hamburgo (RS), com a participação de mais de 1200 dirigentes municipais, técnicos e educadores de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. O diálogo aconteceu nesta quinta-feira (3), à tarde, no Teatro Feevale, e foi conduzido pela presidência das seccionais da Undime: Jucilene Fernandes (DME de Balneário Rincão/SC) e Maristela Guasselli (DME de Novo Hamburgo/RS).

A representante catarinense iniciou abordando questões relacionadas ao acesso, permanência e equidade na educação, à luz das legislações vigentes, tanto no âmbito nacional quanto estadual com a política de alfabetização , destacando os princípios fundamentais que tratam dessa questão. Entre as legislações citadas, estavam: a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – Lei nº 11.947/2009) e a Política Estadual de Alfabetização de Santa Catarina.

A presidente da Undime-SC, Jucilene Fernandes, destacou que a Política de Alfabetização de Santa Catarina enfatiza a equidade como um princípio essencial para garantir o direito de todos os estudantes à alfabetização de qualidade. “Esse contexto está presente em diversos trechos do documento, reforçando a necessidade de promover uma educação inclusiva e justa, na qual as instituições educativas reconheçam e respeitem a diversidade dos estudantes, garantindo a todos as mesmas oportunidades de aprendizagem”, afirmou.

Para assegurar isso, a orientação é implementar práticas pedagógicas diferenciadas, baseadas no conceito de justiça curricular, que buscam atender às especificidades de cada estudante. O recorte estadual apresentado por ela, também destacou o modelo de adoção do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), que permite diversificar as estratégias de ensino, contemplando diferentes estilos e ritmos de aprendizagem. “É importante frisar que o intuito é que haja a diferenciação curricular, para que nenhum estudante seja excluído do processo de alfabetização”, explica Fernandes, ressaltando ainda que o documento garante suporte adequado aos que enfrentam maiores desafios na alfabetização, e pontua a importância do investimento em formação docente, materiais acessíveis e infraestrutura escolar adequada para atender as demandas.

Um tema relevante, porém desafiador para os municípios, especialmente diante das legislações atuais, como a Resolução CNE/CEB nº 1 de 17 de outubro de 2024, que trata da educação infantil, com mudanças nas condições de oferta e organização educacional. Para que o público participante pudesse compreender o cenário, foi apresentado dados e planilhas para melhor entendimento das mudanças como a ampliação de turma, contratação de novos profissionais, para que eles possam garantir, o acesso, a permanência e a qualidade por meio da equidade na oferta.

O panorama conduzido pela presidente da seccional catarinense faz parte de um estudo da Região Sul, especificamente do município de Criciúma (SC), que realizou um levantamento prévio sobre os impactos da Resolução. De acordo com o documento, o município enfrentará desafios significativos para se adequar às novas proporções de crianças por educador(a), o que deve resultar em um impacto financeiro considerável.

“Isso impactaria em 63 novas turmas de educação infantil e, portanto, torna-se imprescindível a articulação entre os entes federativos para viabilizar recursos que garantam a efetivação das mudanças sem comprometer a oferta e a qualidade do ensino na rede municipal”, afirmou Fernandes. Ela também recomendou que o município mantivesse interlocução com o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para pleito apoio técnico e financeiro, além de buscar o apoio institucional da UNDIME, FECAM e CNM na construção de estratégias conjuntas. Fernandes finalizou destacando a necessidade de avaliação jurídica quanto à possibilidade de escalonamento da implementação da Resolução, considerando os princípios da autonomia municipal e da razoabilidade administrativa.

Confira mais alguns registros do painel:

Fonte: Undime-SC