Últimos dias para a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Ainda que o mandato do Conselho esteja vigente, deverão ser realizadas novas eleições, até o dia 31 de março de 2021

Dirigentes Municipais de Educação devem ficar atentos ao prazo de instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para 2021, todos os Cacs devem ser criados, por novas eleições, até 31 de março, ainda que tenham vigência superior a esse período, deve ser constituído um novo, a partir deste novo Fundeb. É importante considerar que não é proibida a indicação de membros que já participaram em outros mandatos, no entanto a mera recondução aos cargos não é possível.

Leomir Araújo, Coordenador de Normatização de Apoio Técnico ao Fundeb e ao Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), explica que não há prorrogação do prazo, pois isso demandaria uma alteração na Lei. No entanto, caso o município não consiga, não há uma punição prevista. “Em especial, para os casos que se comprovarem justificáveis, considerando a pandemia que vivemos e serão analisados com toda razoabilidade que o contexto traz. De todo modo, contamos com o esforço de todos neste sentido”.

Antes, o mandato dos membros dos Cacs Fundeb era de dois anos. Agora, com o Novo Fundeb, os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a reeleição ou nova indicação para o próximo mandato. Exclusivamente no que se refere aos CACS municipais, o primeiro mandato dos conselheiros irá se extinguir em 31 de dezembro de 2022.

“A estratégia é que parte da vigência do conselho esteja dividida em dois mandatos distintos. Nesse caso, em 2023 deverá ser realizada nova eleição dos conselhos municipais que passará a ter vigência de quatro anos e que sempre terão o início na metade do mandato do chefe do poder executivo municipal”, explica Leomir.

O Cacs Fundeb é um colegiado que tem a função principal de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. É importante destacar que não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

De acordo com a Lei do Novo Fundeb (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), no âmbito dos municípios, cada Cacs deve ser composto por: dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Quando houver no município, também deverão integrar os Conselhos Municipais do Fundeb: um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);  um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; dois representantes de organizações da sociedade civil; um representante das escolas indígenas;  um representante das escolas do campo; e um representante das escolas quilombolas.

Dúvidas?
Acesse os materiais de apoio:

Videoconferência do Conviva Educação sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 

Decreto que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Manual do Novo Fundeb – Baixe o material.

Caderno de Perguntas e Respostas sobre o Novo Fundeb – Baixe o material.

Cartilha Novo Fundeb – Baixe o material.

Fonte: Undime (com informações do FNDE)

https://bit.ly/3lUyaol