Estatuto

Estatuto da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Santa Catarina- Undime/SC

 

Capítulo I

Denominação, sede, foro e fins

 

 

Art 1º – A União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina – Undime/ SC, constituída em 19 de outubro de 1987, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ 79.363.123/0001-47, sito a Rua: Ferreira Lima, 82 – 1º andar – Centro, CEP 88.015-420, em Florianópolis/SC, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro no município de Florianópolis/ SC, regendo-se pelo presente estatuto e por normas complementares.

 

CAPÍTULO II

Do objetivo social

 

Art 2º – A Undime/ SC tem como objetivo social a defesa da educação pública com qualidade social, no âmbito de atuação prioritária dos municípios do estado de Santa Catarina.

 

Seção I

Dos objetivos específicos

 

Art 3º – Constituem objetivos específicos da Undime/ SC, em colaboração com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime:

 

  1. contribuir para a formação do dirigente municipal de educação para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública nos municípios de Santa Catarina;
  2. mobilizar os dirigentes municipais de educação no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas da área educacional nos municípios de Santa Catarina;

III. articular junto aos governos municipais e estadual a elaboração e implementação de políticas, programas, ações e projetos voltados para a educação pública municipal;

  1. articular entre os governos municipais e estadual a implementação de instâncias e ações que tenham por finalidade a pactuação de responsabilidades e a definição de comprometimento para a oferta da educação pública como um direito humano;
  2. incidir junto às Câmaras Municipais e Assembleia Estadual durante discussão e trâmite de legislações relacionadas a políticas públicas e programas a serem implementados nos municípios;
  3. representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos;

VII. participar da formulação de políticas educacionais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;

VIII. coletar, produzir e divulgar informações relativas a educação, ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, a partir de um planejamento integrado e participativo;

  1. incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos conselhos deliberativos e de controle na área da educação pública.

 

Seção II

Da missão e dos princípios

 

Art. 4º – A Undime/ SC tem por missão articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação, para construir e defender a educação pública, sob a responsabilidade dos municípios de Santa Catarina, com qualidade social.

 

Art 5º – A Undime/ SC tem por princípios:

 

  1. democracia capaz de garantir a unidade de ação institucional;
  2. afirmação da diversidade e do pluralismo;

III. gestão democrática baseada na construção de consensos;

  1. aplicação dos recursos públicos de maneira lícita e transparente;
  2. ações pautadas pela ética, transparência, legalidade, impessoalidade, economicidade, eficácia e eficiência;
  3. autonomia perante aos governos, partidos políticos, credos e a outras instituições;

VII. visão sistêmica na organização da educação fortalecendo o regime de colaboração entre os municípios de Santa Catarina e o estado e com a União.

 

CAPÍTULO III

Da composição associativa

 

Seção I

Do quadro de associados

 

Art 6º – O quadro social da Undime/ SC será constituído por todos os municípios do estado de Santa Catarina que se farão representar nas seguintes categorias:

  1. membro nato: dirigente municipal de educação no exercício das atribuições de secretário(a) municipal de educação ou equivalente, em seu município;
  2. membro efetivo: dirigente municipal de educação no exercício das atribuições de secretário(a) municipal de educação ou equivalente, cujo município se associou à Undime/ SC;

III. membro solidário: ex-dirigente municipal de educação;

  1. membro honorário: ex-dirigente municipal de educação ou pessoas que reconhecidamente tenham atuado de maneira decisiva para o aprimoramento da educação pública municipal ou para o fortalecimento da Undime/ SC.
  • 1º. O quadro social da Undime/ SC será constituído por um número ilimitado de membros.
  • 2º. O título de membro honorário da Undime/ SC será concedido após aprovação pelo fórum estadual que votará proposta apresentada pela diretoria executiva e pelo conselho estadual de representantes.
  • 3º. A filiação do município se fará por meio da celebração de instrumento próprio de filiação, assinado pelo(a) prefeito(a).

 

Art. 7º – A inscrição de membro efetivo será realizada segundo normas editadas pela diretoria executiva da Undime/ SC, devendo ser acompanhada do instrumento referido no § 3º do art. 6º deste estatuto.

Parágrafo Único. O município filiado à Undime/ SC poderá, a qualquer momento, pedir a sua desfiliação, cabendo a esta o imediato comunicado à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.

 

Art 8º – Ocorrendo a perda da condição de dirigente municipal de educação, ou outro fato que o(a) impeça de exercer suas atribuições de representante da Undime/ SC no conselho nacional de representantes ou de delegado(a) junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime ou, ainda, na diretoria executiva, no conselho fiscal da Undime/ SC ou no conselho estadual de representantes, ressalvadas as disposições previstas nos parágrafos 4° e 5º deste artigo, a Undime/ SC deverá comunicar o fato imediatamente à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, indicando o nome do(a) novo(a) titular, conforme a ata de eleição realizada no fórum estadual.

  • 1º. Caso o(a) presidente(a) ou qualquer membro da diretoria executiva tenha o seu mandato interrompido em decorrência de ter sido exonerado(a) da função de Dirigente Municipal de Educação, o mesmo gozará ainda legalmente de trinta dias, a partir da data da publicação da sua exoneração, do pleno exercício do cargo para o qual foi eleito, a fim de garantir a sua devida transição legal.

 

  • 2º. Nesse interregno de 30 dias, caso o(a) presidente(a) ou qualquer membro da diretoria executiva seja reconduzido(a) à função de Dirigente Municipal de Educação do próprio município ou de outro, desde que seja pertencente ao mesmo estado, o mesmo terá direito a dar continuidade e concluir seu mandato no cargo para o qual foi eleito.
  • 3º. A nomeação como dirigente municipal de educação em um novo município, mesmo que imediatamente após deixar de exercer as atribuições no município anterior, implicará na perda do dirigente municipal de educação que esteja exercendo mandato de conselheiro fiscal, conselheiro(a) nacional de representantes ou delegado(a) na seccional e na Undime, excetuando-se o exposto nos parágrafos 1º e 2º.
  • 4º. É permitida a permanência do(a) ex-dirigente municipal de educação em sua função de diretor(a) ou conselheiro(a) fiscal da Undime/ SC, apenas no período compreendido entre o término da gestão do respectivo governo municipal e a realização do fórum estadual.
  • 5º. Excepcionalmente, fica assegurado o mandato do membro do conselho nacional de representantes no período entre o fim da gestão do respectivo governo municipal e a realização do fórum estadual, quando serão eleitos(as) os(as) novos(as) conselheiros(as).
  • 6º. A desfiliação como membro efetivo da Undime/ SC gera os efeitos previstos no caput deste artigo.

 

  • 1º. Compete exclusivamente aos municípios inscritos na Undime/ SC:

 

  1. pagar, em dia, as contribuições associativas à Undime/ SC;
  2. implementar, de acordo com a realidade local, as deliberações emanadas das instâncias de decisão da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e/ ou Undime/ SC;

III. atender, por intermédio do(a) dirigente municipal de educação, as solicitações emanadas das instâncias de direção da Undime/ SC e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

  1. pagar taxa de inscrição do(a) dirigente municipal de educação e membros da equipe técnica, quando do interesse do município, para participar de fóruns e demais eventos promovidos pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e pela Undime/ SC.
  2. cumprir e fazer cumprir o regimento da Undime/ SC.

 

 

Art 10º – São direitos dos membros natos, efetivos, solidários e honorários:

  1. integrar a Comunidade Virtual da Undime/ SC e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
  2. receber os boletins e as publicações impressas ou eletrônicas gratuitas da Undime/ SC e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, após cadastro;

III. participar de reuniões, seminários, fóruns estaduais, fóruns nacionais e outras instâncias da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e da Undime/ SC, mediante convite e pagamento de taxa de inscrição.

 

Art. 11º – São direitos exclusivos do membro efetivo:

  1. participar dos fóruns nacionais e estaduais e outras instâncias da Undime/ SC e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, mediante pagamento de taxa de inscrição, desde que atendidas as disposições do art. 12 deste estatuto;
  2. votar e ser votado, observadas as disposições do art. 12 deste estatuto;

III. pedir licença do cargo ou representação exercidos na Undime/ SC e na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, por um prazo máximo de sete meses, para tratar de interesses particulares e/ ou para candidatar-se a cargo eletivo, podendo retornar, após a licença, se mantida a condição de dirigente municipal de educação.

 

Parágrafo Único. Os municípios inscritos na Undime/ SC serão representados por intermédio do(a) dirigente municipal de educação a que alude o inciso II do art. 6º deste estatuto.

 

Art 12º – Terá direito de participar dos fóruns estaduais e nacionais e, neles votar e ser votado, o membro efetivo cujo município estiver com suas contribuições associativas quitadas junto à Undime/SC.

  • 1º. As contribuições associativas previstas no caput deste artigo são referentes ao ano anterior ou ao ano de realização do fórum estadual ordinário ou extraordinário.
  • 2º. Caberá à Undime/ SC a obrigação de fazer o respectivo repasse da quota parte de sua responsabilidade à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime até 20 (vinte) dias úteis antes do fórum nacional, viabilizando a participação do membro efetivo nos fóruns nacionais, bem como seu exercício do direito de votar e ser votado, como membro do conselho nacional de representantes ou delegado(a) da Undime/ SC.

 

Seção II

Das vedações e penalidades

 

Art. 13º – Será destituído do quadro social o membro efetivo que comprometer os patrimônios material e imaterial da Undime/ SC, bem como violar os princípios e diretrizes da Undime/SC, constantes do regimento interno.

 

  • 1º. Qualquer membro da diretoria executiva, do conselho fiscal e/ ou do conselho estadual de representantes poderá apresentar proposta de destituição do membro efetivo, especificando as razões que fundamentam o seu pedido.
  • 2º. O pedido de destituição deverá ser instruído por documentos que o fundamentem e protocolado junto à secretaria executiva da Undime/ SC que terá, até dois dias úteis, para enviar a notificação ao membro efetivo nos termos deste artigo.
  • 3º. Apresentada a proposta de destituição, o membro efetivo sujeito a esta penalidade será formalmente notificado por meio de correspondência, com aviso de recebimento, com os motivos e os documentos que fundamentaram a proposição e a data em que o fórum estadual irá deliberar a proposta, em prazo não inferior a trinta dias.
  • 4º. Será assegurado ao membro efetivo apresentar defesa no dia da sessão do fórum estadual, antes de sua deliberação.
  • 5º. A sessão do fórum estadual convocada para os fins deste artigo deverá contar, com no mínimo, dois terços dos membros efetivos em primeira convocação e, pelo menos, um terço nas convocações seguintes.
  • 6º. Caberá à sessão do fórum estadual analisar proposta de destituição, decidindo por meio da manifestação da maioria simples dos membros efetivos presentes.
  • 7º. A destituição do quadro social da Undime/ SC implica na impossibilidade de tornar-se membro da Undime/ SC nos oito anos seguintes, a partir da data da sessão deliberativa do fórum estadual.
  • 8º. Aplicada a destituição a que se refere este artigo, a Undime/ SC deverá comunicar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime imediatamente da aplicação desta penalidade e demais sanções dela decorrentes.

 

Art 14º – Perderá o cargo de diretor(a) executivo(a), de conselheiro(a) fiscal, de delegado(a), membros do conselho nacional de representantes e do conselho estadual de representantes o membro efetivo que:

 

  1. praticar quaisquer das condutas descritas no caput do artigo 13 deste estatuto;
  2. valer-se de suas atividades na Undime/ SC e na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover benefício indevido a terceiros;

III. receber vantagem de qualquer espécie, inclusive remuneratórias, em razão de suas atividades ou decorrentes de informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções na Undime/ SC ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

  1. faltar a três reuniões consecutivas, ou a cinco alternadas, das instâncias deliberativas que componha, sem apresentar justificativa.
  • 1º. Qualquer membro da diretoria executiva, do conselho fiscal e/ ou do conselho estadual de representantes poderá apresentar proposta de destituição do cargo ocupado pelo membro efetivo na Undime/ SC, especificando as razões que fundamentam o seu pedido.
  • 2º. O pedido de destituição deverá ser instruído por documentos que o fundamentem e protocolado junto à secretaria executiva da Undime/ SC que terá, até dois dias úteis, para enviar a notificação ao membro efetivo nos termos deste artigo.
  • 3º. Apresentada a proposta de destituição, o membro efetivo sujeito a esta penalidade será formalmente notificado por meio de correspondência, com aviso de recebimento, com os motivos e os documentos que fundamentaram a proposição, bem como a informação da data em que o fórum estadual irá deliberar a proposta, em prazo não inferior a trinta dias.
  • 4º. Será assegurado ao membro efetivo apresentar defesa contra o pedido de destituição de seu cargo no dia da sessão do fórum estadual, antes de sua deliberação.
  • 5º. A sessão do fórum estadual convocada para os fins deste artigo deverá contar, com no mínimo, dois terços dos membros efetivos em primeira convocação e, pelo menos, um terço nas convocações seguintes.
  • 6º. Caberá à sessão do fórum estadual acima referida analisar proposta de destituição, decidindo por meio da manifestação da maioria simples dos membros efetivos presentes.
  • 7º. O conselho estadual de representantes, convocado pelo(a) presidente(a) ou pela maioria simples de seus membros ou da diretoria executiva, em sessão convocada especificamente para este fim, poderá determinar o afastamento preventivo dos cargos mencionados no caput deste artigo.
  • 8º. A sessão do conselho estadual de representantes convocada para os fins mencionados no parágrafo anterior deverá contar, com no mínimo, dois terços dos seus membros em primeira convocação e, pelo menos, um terço nas convocações seguintes.
  • 9º. Caberá à sessão do conselho estadual de representantes acima referida analisar a proposta de afastamento preventivo, decidindo por meio da maioria simples dos(as) conselheiros(as) presentes.
  • 10. O membro efetivo sujeito ao afastamento preventivo deverá ser notificado, por correspondência com aviso de recebimento, com pelo menos cinco dias útil da sessão deliberativa a que alude o parágrafo anterior.
  • 11. Será assegurado ao membro efetivo apresentar defesa contra o seu afastamento preventivo no dia da sessão do conselho estadual de representantes, antes de sua deliberação.
  • 12. Confirmada a destituição do cargo pelo fórum estadual, fica o membro efetivo impedido de votar e ser votado em um prazo de oito anos, a partir da data da sessão deliberativa do fórum estadual.

 

CAPÍTULO IV

Da organização

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Art 15º – A administração e a organização da Undime/ SC, conforme a distribuição de responsabilidades consignadas neste estatuto, se dão por meio das seguintes instâncias:

  1. fórum estadual;
  2. conselho estadual de representantes;

III. diretoria executiva;

  1. conselho fiscal.

Parágrafo Único. A Undime/ SC não remunera, sob qualquer forma, os cargos de diretoria executiva, conselho fiscal, os membros do conselho estadual de representantes ou os(as) delegados(as), bem como as atividades de seus membros natos e efetivos, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

 

Art 16º – A Undime/ SC disciplina seu funcionamento por meio de um regimento interno, aprovado pela diretoria executiva e pelo conselho estadual de representantes.

 

Seção II

Do fórum estadual

 

Art 17º – O fórum estadual, órgão máximo de deliberação da Undime/ SC, é composto pelos membros efetivos.

 

  • 1º. Para efeitos de quórum, nas diferentes deliberações, a contagem de votos se dará pelo número de membros efetivos presentes.
  • 2º. O fórum estadual será presidido pelo(a) presidente(a) da Undime/ SC.
  • 3º. O fórum estadual será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros efetivos e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com, no mínimo, a metade dos membros efetivos e, em terceira convocação, meia hora após a segunda, com, no mínimo, um quinto dos membros efetivos.

 

Art 18º – O fórum estadual reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos ou, extraordinariamente, sempre que convocado por um quinto dos membros efetivos, ou pela presidência da Undime/ SC, ou por maioria simples dos demais membros do conselho estadual de representantes.

  • 1º. A convocação de que trata este artigo deverá ser feita via Diário Oficial de nível estadual, com antecedência mínima de trinta dias.
  • 2º. A Undime/ SC também poderá divulgar complementarmente a convocação por outros meios, notadamente por correio eletrônico, quando possível, e divulgação em sítios de internet de instituições afins sem fins lucrativos.

 

Art 19º – O fórum será regido pelas normas estabelecidas no regimento da Undime/ SC.

 

Art 20º – Ao fórum estadual, dentre outras atribuições consagradas neste estatuto, compete:

  1. discutir questões relevantes da conjuntura educacional em nível municipal, estadual e nacional;
  2. deliberar sobre proposta de alterações estatutárias apresentadas pela diretoria executiva ou pelo conselho estadual de representantes;

III. se fórum ordinário, tomar ciência do balanço de gestão da diretoria executiva e do parecer emitido pelo conselho fiscal sobre a prestação de contas;

  1. deliberar a respeito da aprovação de proposta de regimento interno ou sua alteração, apresentada pela diretoria executiva ou pelo conselho estadual de representantes;
  2. decidir sobre a concessão de título de membro honorário.

 

Art 21º – Terá direito a voz e a voto nos trabalhos do fórum, exclusivamente, o membro efetivo credenciado pela comissão organizadora do mesmo.

Parágrafo Único. Os membros natos, solidários, honorários e os convidados terão direito somente a voz no fórum estadual da Undime/ SC, mediante convite.

 

Art 22º – No encerramento da plenária do fórum estadual poderão ser apreciadas carta do fórum, recursos e moções apresentados.

 

 

 

 

 

Seção III

Do conselho estadual de representantes

 

Art 23º – O conselho estadual de representantes será composto por 21 conselheiros titulares e 21 conselheiros suplentes, para cada uma das microrregiões do estado atendidas as disposições do art. 12º deste estatuto.

  • 1º. Os(As) conselheiros(as) titulares e suplentes serão eleitos bienalmente nos fóruns estaduais, entre os membros efetivos, permitida a recondução.
  • 2º. O(A) presidente(a) da Undime/ SC é membro nato do conselho estadual de representantes.
  • 3º. Para cumprir o disposto no caput deste artigo serão consideradas as seguintes microrregiões:
  1. representante da região do extremo oeste catarinense: AMEOSC;
  2. representante da região do noroeste catarinense: AMUNESC;

III. representante da região do entre rios: AMERIOS

  1. representante da região do oeste de Santa Catarina: AMOSC;
  2. representante da região do alto Irani: AMAI;
  3. representante da região do alto Uruguai catarinense: AMAUC;

VII. representante da região do meio oeste catarinense: AMMOC;

VIII. representante da região do planalto sul catarinense: AMPLASC;

  1. representante da região do alto vale do rio do peixe: AMARP;
  2. representante da região do contestado: AMURC;
  3. representante da região do planalto norte catarinense: AMPLANORTE;

XII. representante da região serrana: AMURES;

XIII. representante da região nordeste de Santa Catarina: AMUNESC;

XIV. representante da região do alto vale do Itajaí: AMAVI

  1. representante da região do médio vale do Itajaí: AMMVI;

XVI. representante da região da foz do rio Itajaí: AMFRI;

XVII. representante da região do vale do Itapocu: AMVALI;

XVIII. representante da região da grande Florianópolis: GRANDFPOLIS;

XIX. representante da região de Laguna: AMUREL;

  1. representante da região carbonífera; AMREC;

XXI. representante da região do extremo sul catarinense: AMESC;

  • 4º. Os municípios que integram as micorregiões mencionadas no § 3º deste artigo, bem como seus respectivos nunicípios sede estão descritos em ordem alfabética no anexo I deste estatuto.

 

Art 24º – O(A) presidente(a) da Undime/ SC será, automaticamente, o(a) presidente(a) do conselho estadual de representantes e seu(sua) vice-presidente(a), o(a) suplente.

 

 

Art 25º – O conselho estadual de representantes se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) presidente(a) ou pela maioria simples de seus membros ou da diretoria executiva.

 

Art 26º – Compete ao conselho estadual de representantes:

 

  1. cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento da Undime/ SC;
  2. representar a Undime/ SC junto a sua microrregião;

III. propor, ao fórum, alterações estatutárias;

  1. convocar o fórum estadual, por maioria simples de seus membros;
  2. deliberar, em conjunto com a diretoria executiva, sobre propostas de alteração no regimento interno;
  3. prestar apoio à diretoria executiva e ao conselho fiscal sempre que solicitado;

VII. deliberar, em conjunto com a diretoria executiva, sobre processo de alienação de bens e patrimônio da Undime/ SC;

VIII. decidir sobre assuntos omissos que, por sua natureza, lhe sejam afins.

 

Seção IV

Do conselho fiscal

 

Art 27º – O conselho fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos no fórum estadual ordinário, conforme as normas estatutárias.

  • 1º. O mandato do conselho fiscal terá o mesmo período do mandato da diretoria executiva da Undime/ SC.
  • 2º. Os membros do conselho fiscal não poderão ser, ao mesmo tempo, eleitos para a diretoria executiva ou vice-versa.
  • 3º. Os membros do conselho fiscal não poderão compor o conselho estadual de

representantes.

 

Art 28º – Compete ao conselho fiscal:

 

  1. examinar os balanços contábeis da Undime/ SC;
  2. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para as instâncias superiores da Undime/ SC;

III. requisitar ao(à) secretário(a) de finanças, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Undime/ SC;

  1. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  2. elaborar parecer, por escrito, opinando sobre a viabilidade da aprovação das contas da Undime/ SC.

 

Art 29º – O conselho fiscal se reunirá, anualmente, para exame das contas da Undime/ SC, ou a qualquer tempo sempre que convocado pelo(a) presidente(a) da Undime/ SC.

 

Art 30º – O conselho fiscal, por maioria de seus membros, poderá convocar a diretoria executiva.

 

Art 31º – Os membros do conselho fiscal e quem os houver substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para apenas mais um período subsequente.

 

Seção V

Da diretoria executiva

 

Art 32º – A diretoria executiva será composta pelos seguintes cargos:

 

  1. presidente(a);
  2. vice-presidente(a);

III. secretário(a) de assuntos jurídicos;

  1. secretário(a) de coordenação técnica;
  2. secretário(a) de articulação;

VI.secretário(a) de finanças.

  • 1º. Com exceção dos cargos de presidente(a) e de vice-presidente(a), os demais cargos de diretoria serão eleitos com um(a) suplente, que somente ascenderá à direção em caso de afastamento temporário, enquanto perdurar a licença ou impedimento de seu(sua) titular, ou nos casos de impedimento definitivo.
  • 2º. A diretoria se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano no mínimo ou, a qualquer tempo, por convocação do(a) presidente(a) ou da maioria de seus membros.
  • 3º. Os membros da diretoria executiva e quem os houver substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para apenas mais um período subsequente.
  • 4º. O mandato do conselho fiscal terá o mesmo período do mandato da diretoria executiva.
  • 5º. Os membros da diretoria executiva não poderão ser, ao mesmo tempo, eleitos para o conselho fiscal e vice-versa.

 

Art 33º – Compete à diretoria executiva, dentre outras atribuições consagradas neste estatuto:

 

  1. cumprir e fazer cumprir este estatuto;
  2. deliberar, em conjunto com o conselho estadual de representantes, sobre propostas de alteração no regimento interno;

III. cumprir e fazer cumprir o regimento interno da Undime/ SC;

  1. promover a implementação dos objetivos da Undime/ SC;
  2. definir a data e a pauta do fórum estadual;
  3. conduzir o fórum estadual;

VII. atender às deliberações dos fóruns nacional e estadual, bem como às recomendações ou sugestões do conselho estadual de representantes e do conselho fiscal;

VIII. submeter, anualmente, ao conselho fiscal, o balanço e as contas da gestão;

  1. participar dos fóruns nacional e estadual;
  2. manter em funcionamento a secretaria executiva, em Florianópolis/ SC, visando ao desenvolvimento, à administração e à efetivação dos programas e projetos;
  3. criar comissões para promover estudos e elaborar documentos relativos à educação, às leis que a regem e a propostas que melhor organizem as atividades do(a) dirigente municipal de educação;

XII. autorizar acordos, parcerias e convênios a serem estabelecidos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

XIII. zelar pela Undime/ SC, impedindo a utilização de seu nome em atividades que não estejam de acordo com as finalidades estabelecidas neste estatuto e em seu regimento interno;

XIV. reunir, dentro de 120 dias após o término dos mandatos dos prefeitos municipais, os membros efetivos, em fórum estadual ordinário;

  1. deliberar sobre o posicionamento da Undime/ SC em questões pertinentes à área educacional;

XVI. participar ou delegar representantes nos encontros municipais;

XVII. remeter, nos meses de julho e novembro, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, a quota de arrecadação, conforme o § 2º. do art. 52 deste estatuto;

XVIII. definir as ordens normativas e executivas do regimento interno da Undime/ SC;

XIX. estimular a participação de todos os dirigentes municipais de educação nas atividades da Undime/ SC e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

  1. representar a Undime/ SC em encontros municipais, estaduais e/ ou nacionais;

XXI. organizar e conduzir o fórum estadual;

XXII. estimular e possibilitar as filiações de todos os dirigentes municipais de educação do estado de Santa Catarina, procedendo às inscrições e mantendo cadastro atualizado dos membros efetivos;

XXIII. deliberar, em conjunto com o conselho estadual de representantes, sobre processo de alienação de bens e patrimônio da Undime/ SC.

 

Art 34º – Compete ao(à) presidente(a), além de outras atribuições consagradas neste estatuto:

 

  1. representar a Undime/ SC ativa e passivamente e representá-la em juízo ou fora dele;
  2. superintender todo o processo político e administrativo da Undime/ SC;

III. manter contatos permanentes com entidades afins e de interesse da Undime/ SC, no âmbito educacional e/ ou fora dele em nível municipal, estadual, nacional e internacional;

  1. atender as demandas da secretaria executiva, diariamente, para tratar das questões da Undime/ SC;
  2. convocar o fórum estadual, o conselho estadual de representantes e o conselho fiscal, com no mínimo trinta dias de antecedência de suas reuniões;
  3. convocar as reuniões da diretoria executiva;

VII. presidir as reuniões da diretoria executiva, do conselho estadual de representantes e o fórum estadual;

VIII. contratar e demitir funcionários;

  1. estimular o desenvolvimento das microrregiões, com vistas ao aprimoramento da gestão estratégica e a integração dos municípios;
  2. movimentar, em conjunto com o(a) secretário(a) de finanças, a(s) conta(s) bancária(s) e o fluxo financeiro da Undime/ SC.

Parágrafo Único. O(A) presidente(a) da Undime/ SC, quando entender conveniente, delegará as suas funções ao(à) vice-presidente(a) que as exercerá mediante ato formal de delegação, o qual estabelecerá as funções delegadas, o prazo de vigência e as condições do mandato, podendo o(a) presidente(a) rever as decisões tomadas pelo(a) vice-presidente(a), a qualquer tempo.

 

Art 35º – Compete ao(à) vice-presidente(a) complementar e auxiliar as atribuições do(a) presidente(a) e substituí-lo(a), no caso de ausência, impedimento ou vacância.

Parágrafo Único. O(A) vice-presidente(a) da Undime/ SC, quando delegado(a) pelo(a) presidente(a) exercerá as funções delegadas, mediante ato formal, com prazo de vigência e condições de mandato, podendo o(a) presidente(a) rever as decisões tomadas pelo(a) vice-presidente(a), a qualquer tempo.

 

Art 36º – Compete ao(à) secretário(a) de assuntos jurídicos:

 

  1. acompanhar a tramitação do processo legislativo, em conjunto com a secretaria executiva, quanto à elaboração das leis referentes aos interesses da educação pública;
  2. acompanhar a elaboração de defesas, recursos judiciais e extrajudiciais, quando a Undime/ SC figurar no processo como autora, ré, litisconsorte ou opoente;

III. representar a Undime/ SC, por meio de delegação.

 

Art 37º – Compete ao(à) secretário(a) de coordenação técnica:

 

  1. planejar e apresentar à diretoria executiva cronograma de trabalho e atividades;
  2. contribuir tecnicamente com a secretaria executiva no desenvolvimento das atividades de formulação e discussão de políticas públicas de educação municipal;

III. planejar e apresentar, em conjunto com a secretaria executiva, programas e projetos de interesse da Undime/ SC;

  1. manter a direção da Undime/ SC informada das suas atividades;
  2. representar a Undime/ SC, por meio de delegação.

 

Art 38º – Compete ao(à) secretário(a) de articulação:

 

  1. promover a Undime/ SC junto a órgãos públicos, organismos internacionais, movimentos sociais, institutos e fundações;
  2. colaborar com a secretaria executiva no contato e divulgação junto às microrregiões, para promover o intercâmbio de ações entre elas e a Undime/ SC;

III. manter a direção da Undime informada de suas atividades; e

  1. representar a Undime, por meio de delegação.

 

Art 39º – Compete ao(à) secretário(a) de finanças:

 

  1. movimentar, em conjunto com o(a) presidente(a), a(s) conta(s) bancária(s) e o fluxo financeiro da Undime/ SC;
  2. coordenar a campanha financeira da Undime/ SC e a arrecadação junto aos associados e filiados;

III. acompanhar a contabilidade, as contas, o fluxo financeiro e o patrimônio da Undime/ SC;

  1. apresentar, anualmente, ao conselho fiscal, o balanço, as contas e o fluxo financeiro da Undime/ SC;
  2. representar a Undime/ SC, por meio de delegação.

 

Art 40º – Ocorrendo, simultaneamente, licença ou vacância no cargo de presidente(a) e de vice-presidente(a), deverão assumir os secretários em exercício, respeitada a ordem definida no art. 32 deste estatuto.

  • 1º. No caso de vacância, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ocorrer entre os membros do conselho estadual de representantes, em reunião convocada para tal finalidade, no prazo máximo de trinta dias contados a partir da vacância, para exercício até o fim daquele mandato.
  • 2º. O exercício da presidência, em substituição, a que alude este artigo, será encerrado ao término da licença.
  • 3º. Ocorrendo vacância em algum dos demais cargos da diretoria executiva, titulares e/ ou suplentes, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser feita também entre membros do conselho estadual de representantes, em reunião convocada para tal finalidade, para finalizar aquele mandato.
  • 4º. Ocorrendo, simultaneamente, licença do secretário(a)de finanças e do seu(sua) suplente, deverão assumir os(as) secretários(as) em exercício, respeitada a ordem definida no art. 32 deste estatuto.

Seção VI

Do processo eleitoral

 

Art 41º – Os membros efetivos, respeitadas as regras estabelecidas no art. 12 deste estatuto, elegerão bienalmente, no fórum estadual ordinário, segundo as demais normas estatutárias:

  1. a diretoria executiva, o conselho fiscal e o conselho estadual de representantes da Undime/SC, bem como seus(suas) respectivos(as) suplentes;
  2. dez membros efetivos, como delegados(as) titulares, para compor o colégio eleitoral da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e dez membros efetivos na função de suplência;

III. três membros efetivos para representar a Undime/ SC no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, como titulares, e três membros efetivos na função de suplência.

  • 1º. A Undime/ SC é representada, no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, pelo(a) presidente(a), como membro nato, e pelos três membros efetivos eleitos no fórum estadual ordinário, conforme o inciso III deste artigo.
  • 2º. Ao membro efetivo, para exercer seu direito de votar e ser votado, no fórum estadual exigir-se-á a quitação da contribuição associativa pelo município que representa, segundo os termos do inciso II do art. 6º deste estatuto, até 10 (dez) dias antes da realização do fórum estadual e para a participação do fórum nacional, pelo menos 25 (vinte e cinco) dias úteis de sua realização.
  • 3º. Um membro efetivo não poderá ser eleito, ao mesmo tempo, delegado(a) e representante da Undime/ SC no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.

 

Art 42º – Não será permitida a eleição do membro efetivo:

  1. não credenciado para o fórum estadual;
  2. cujo município que representa esteja em falta com suas obrigações sociais com a Undime/ SC;

III. que tenha sofrido punição disciplinar, penal, ou administrativa que comprometa a idoneidade do(a) candidato(a).

  • 1º. Não será admitido o voto por qualquer tipo de procuração, por mais específico que seja o mandato.
  • 2º. Não poderá haver chapa composta por candidato(a) ausente do fórum ou que componha mais de uma chapa.

 

CAPÍTULO V

Das competências da Undime/ SC

 

Art 43º – Compete à Undime/ SC:

 

  1. constituir-se juridicamente, em conformidade com os objetivos, os princípios, e as diretrizes estabelecidas neste estatuto, nas normas regimentais e no estatuto da União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação – Undime;
  2. adequar seus estatuto e regimento aos da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime para evitar contradições entre eles;

III. realizar o fórum estadual, com o objetivo de preparar-se para a participação no fórum nacional, além de outros objetivos de nível estadual;

  1. comunicar à diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime a data da realização do fórum estadual, com antecedência mínima de 35 dias de seu início;
  2. enviar à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, no prazo estabelecido pela diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, em ato próprio, a relação dos membros efetivos adimplentes com a Undime/ SC;
  3. enviar à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, com até quinze dias da realização do fórum nacional, ata do fórum estadual, preferencialmente com o registro da eleição da diretoria executiva, dos representantes da Undime/ SC no conselho nacional de representantes e dos(as) delegados(as) para o colégio eleitoral no fórum nacional, todos devidamente identificados por municípios e pela função exercida (titular ou suplente), bem como demais documentos solicitados pela diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

VII. manter a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime informada de suas atividades, bem como de alterações na composição de sua diretoria executiva e/ ou de seus membros no conselho nacional de representantes e delegados(as);

VIII. relacionar-se com as demais seccionais;

  1. colaborar com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime no que lhe for solicitado;
  2. representar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime no estado de Santa Catarina;
  3. acompanhar e subsidiar o trabalho da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

XII. recorrer ao fórum nacional, conselho nacional de representantes, diretoria executiva e conselho fiscal, todas esferas administrativas da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

XIII. acompanhar e subsidiar o trabalho das microrregiões, como forma de garantir a integração, articulação e comunicação dos dirigentes municipais, com foco estratégico na organicidade da Undime/ SC.

Parágrafo Único. A Undime/ SC encaminhará à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime com trinta dias de antecedência do fórum estadual a proposta de alteração de seu estatuto ou regimento, para análise da compatibilidade.

 

CAPÍTULO VI

Da estrutura administrativa

 

Seção I

Da secretaria executiva

 

Art 44º – A secretaria executiva é órgão permanente da diretoria executiva da Undime/ SC.

  • 1º. A secretaria executiva será dirigida pelo(a) secretário(a) executivo(a) cujo currículo e experiência o(a) credenciem para o exercício de suas funções.
  • 2º. O(A) secretário(a) executivo(a) e os(as) coordenadores(as) de departamentos da Undime/ SC serão empregados(as), formalmente registrados(as), e com remuneração compatível com o mercado.
  • 3º. A organização do fórum estadual compete à secretaria executiva, sob a coordenação e colaboração da diretoria executiva.

 

Art 45º – O(A) secretário(a) executivo(a) tem dentre suas atribuições principais:

  1. chefiar as ações dos profissionais dos departamentos da Undime/ SC, a fim de manter a equipe e os trabalhos coesos;
  2. demandar e supervisionar as atividades e as ações realizadas pelos agentes externos;

III. planejar a execução das ações apontadas pela diretoria executiva e pelo conselho fiscal;

  1. assessorar os dirigentes, produzir documentos e pareceres;
  2. estabelecer relações com os parceiros institucionais, governamentais, sob a orientação da diretoria executiva;
  3. representar, quando demandado(a), a Undime/ SC;

VII. acompanhar e monitorar a execução do plano de ação, a fim de subsidiar a análise da diretoria e do conselho fiscal;

VIII. zelar pelo respeito às normas estatutárias, regimentais, aos princípios e às diretrizes da Undime/ SC, além das demais atribuições delegadas pela diretoria executiva da Undime/ SC.

Parágrafo Único. Os(as) empregados(as) dos departamentos da Undime/ SC têm suas atribuições e responsabilidades definidas pelo(a) secretário(a) executivo(a) da Undime/ SC.

 

Seção II

Da gestão administrativa, financeira e do patrimônio

 

Art 46º – A Undime/ SC não distribui, entre os seus membros ou associados, conselheiros(as), diretores(as), empregados(as) ou doadores(as), eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, isenções de qualquer natureza e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

 

Art 47º – A Undime/ SC executa seus projetos, programas ou planos de ações, por meio de seus recursos financeiros, doação ou cessão de recursos físicos e humanos, apoio a outras organizações e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 

Art 48º – A Undime/ SC adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Parágrafo Único. Considera-se benefício e vantagem pessoal indevida, qualquer vantagem economicamente mensurável, exceto as compensatórias, remuneratórias ou estabelecidas pelo contrato de trabalho, ou judicialmente deferidas.

 

Art 49º – O patrimônio da Undime/ SC é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública e demais recursos financeiros obtidos com suas atividades, desde que integralmente empregados em seu objetivo social.

 

Art  50º – Os recursos financeiros da Undime/ SC serão constituídos de:

  1. doações que lhe sejam repassadas por governos municipais, estaduais e federal, assim como por pessoas de direito público ou privado, desde que atendidas as disposições deste estatuto e do regimento;
  2. recursos financeiros obtidos por intermédio de assinaturas de publicações impressas ou eletrônicas e de espaço publicitário delas decorrentes, conforme regulamentado pelo conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

III. recursos financeiros oriundos de parcerias, conforme regulamentado pelo conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

  1. recursos oriundos da celebração de Termos de Fomento ou Colaboração, Acordos de Cooperação ou parcerias com governos municipais, estaduais e federal e órgãos a eles vinculados, organismos internacionais, e demais organizações;
  2. receitas provenientes de contribuições associativas;
  3. receitas auferidas com recebimento de taxas de inscrição de fóruns e demais eventos;

VII. recursos financeiros formalmente garantidos pela legislação federal em vigor, desde que regulamentados pelo conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- Undime.

 

Art 51º – Os recursos financeiros obtidos integrarão o patrimônio da Undime/ SC e somente poderão ser utilizados na consecução de seus objetivos sociais.

 

Art 52º – A Undime/ SC considera para efeito de base de cálculo da contribuição associativa, as seguintes faixas de agrupamento de municípios conforme suas populações:

 

  1. até 9.999 habitantes;
  2. de 10.000 a 24.999 habitantes;

III. de 25.000 a 49.999 habitantes;

  1. de 50.000 a 74.999 habitantes;
  2. de 75.000 a 99.999 habitantes;
  3. de 100.000 a 199 999 habitantes;

VII. de 200.000 a 299.999 habitantes;

VIII. de 300.000 a 399.999 habitantes;

  1. de 400.000 a 499.999 habitantes;
  2. 500.000 ou mais habitantes.
  • 1º. Os valores referentes às faixas descritas nos incisos acima serão propostos pela diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, devendo o conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime deliberar sobre a proposta.

 

  • 2º. No mínimo, 20% do valor arrecadado anualmente com a contribuição associativa, em cada seccional, deverão ser remetidos para a Undime, em até duas parcelas, cujos repasses serão efetuados nos meses de julho e novembro respectivamente.

 

Seção III

Da prestação de contas

 

Art 53º – A prestação de contas da Undime/ SC observará, no mínimo:

 

  1. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Undime/ SC, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de parcerias, conforme previsto em regulamento;

  1. a prestação de contas anual de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

 

CAPÍTULO VII

Das disposições finais e transitórias

 

Art 54º – A Undime/ SC poderá vir a ser extinta, quando não cumprir seus objetivos, por iniciativa do conselho estadual de representantes, mediante proposta aprovada pela maioria simples de seus membros e encaminhada ao fórum estadual para a deliberação de dois terços de seus membros em primeira convocação ou pela maioria dos presentes em segunda convocação uma hora depois.

Parágrafo Único. No caso de extinção da Undime/ SC, o patrimônio terá seu destino decidido pelo fórum estadual.

 

Art 55º – A alteração estatutária, desde que não contrarie os objetivos da Undime/ SC, será proposta pela diretoria executiva ou maioria simples do conselho estadual de representantes ao fórum estadual, de acordo com as disposições estatutárias.

 

Parágrafo Único. A alteração estatutária deverá ser aprovada em voto concorde de dois terços dos membros efetivos presentes ao fórum estadual, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros efetivos presentes ao fórum estadual, ou com menos de um quinto nas convocações seguintes.

 

Art 56º – Os membros da Undime/ SC não respondem ativa, nem passivamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da Undime/ SC.

 

Art 57º – Os casos omissos serão resolvidos pelo conselho estadual de representantes e, na sua falta pela diretoria executiva, ad referendum do fórum estadual.

 

Art 58º – A Undime/ SC deverá até dezembro do ano em curso, ad referendum do fórum estadual, adequar seu estatuto ao estatuto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, respeitando as diversidades regionais, para que não haja contradição entre os seus dispositivos e o da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.

 

Parágrafo Único. A Undime/ SC encaminhará à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime a cópia do seu estatuto devidamente registrado no respectivo cartório, para arquivamento.

 

Art 59º – Para os efeitos deste estatuto, entende-se por maioria simples o primeiro número inteiro após a metade e por maioria absoluta o primeiro número inteiro após a metade mais um de todos os representantes.

 

Art 60º – Os termos deste estatuto entram em vigor na data de sua aprovação pelo fórum estadual.

 

Art 61º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Sigla SEDE MUNICÍPIOS QUE PERTENCEM A ASSOCIAÇÃO
 

AMAI

 

 

Xanxerê

Xaxim, Xanxerê, Vargeão, São Domingos, Ponte Serrada, Passos Maia, Ouro Verde, Marema, Lajeado Grande, Ipuaçu, Faxinal dos Guedes, Entre Rios, Bom Jesus e Abelardo Luz.
 

AMARP

 

Videira

Videira, Timbó Grande, Salto Veloso, Rio das Antas, Pinheiro Preto, Matos Costa, Macieira, Lebon Régis, Iomerê, Ibiam, Fraiburgo, Calmon, Caçador e Arroio Trinta.
 

AMAUC

 

Concórdia

Xavantina, Seara, Presidente Castello Branco, Piratuba, Peritiba, Paial, Lindóia do Sul, Jaborá, Itá, Irani, Ipumirim, Ipira, Concórdia, Arvoredo, Arabutã e Alto Bela Vista.
 

 

AMAVI

 

 

Rio do Sul

Witmarsum, Vitor Meireles, Vidal Ramos, Trombudo Central, Taió, Santa Terezinha, Salete, Rio do Sul, Rio do Oeste, Rio do Campo, Presidente Nereu, Presidente Getúlio, Pouso Redondo, Petrolândia, Mirim Doce, Lontras, Laurentino, José Boiteux, Ituporanga, Imbuia, Ibirama, Dona Emma, Chapadão do Lageado, Braço do Trombudo, Aurora, Atalanta, Agronômica e Agrolândia.
 

 

AMEOSC

 

São Miguel do Oeste

Tunápolis, São Miguel do Oeste, São José do Cedro, São João do Oeste, Santa Helena, Princesa, Paraíso, Palma Sola, Mondaí, Itapiranga, Iporã do Oeste, Guarujá do Sul, Guaraciaba, Dionísio Cerqueira, Descanso, Belmonte, Barra Bonita, Bandeirante e Anchieta.
 

AMERIOS

 

Maravilha

Tigrinhos, Saudades, São Miguel da Boa Vista, Santa Terezinha do Progresso, Saltinho, Romelândia,Riqueza, Palmitos, Modelo, Maravilha, Iraceminha, Flor do Sertão, Cunhataí, Cunha Porã, Caibi e Bom Jesus do Oeste, Campo Erê.
 

AMESC

 

Araranguá

Turvo, Timbé do Sul, Sombrio, São João do Sul, Santa Rosa do Sul, Praia Grande, Passo de Torres, Morro Grande, Meleiro, Maracajá, Jacinto Machado, Ermo, Balneário Gaivota, Balneário Arroio do Silva e Araranguá.
 

AMFRI

 

Itajaí

Porto Belo, Balneário Piçarras, Penha, Navegantes, Luís Alves, Itapema, Itajaí, Ilhota, Camboriú, Bombinhas e Balneário Camboriú.
 

AMMOC

 

Joaçaba

Vargem Bonita, Treze Tílias, Tangará, Ouro, Luzerna, Lacerdópolis, Joaçaba, Ibicaré, Herval d´Oeste, Erval Velho, Catanduvas, Capinzal e Água Doce.
 

AMMVI

 

Blumenau

Timbó, Rodeio, Rio dos Cedros, Pomerode, Indaial, Guabiruba, Gaspar, Doutor Pedrinho, Brusque, Botuverá, Blumenau, Benedito Novo, Ascurra e Apiúna.
AMNOROESTE São Lourenço do Oeste São Lourenço do Oeste, São Bernardino, Novo Horizonte, Jupiá, Galvão, Coronel Martins.
 

 

AMOSC

 

 

Chapecó

União do Oeste, Sul Brasil, Serra Alta, São Carlos, Santiago do Sul, Quilombo, Planalto Alegre, Pinhalzinho, Nova Itaberaba, Nova Erechim, Jardinópolis, Irati, Guatambú, Formosa do Sul, Coronel Freitas, Cordilheira Alta, Chapecó, Caxambu do Sul, Águas Frias e Águas de Chapecó.
 

AMPLANORTE

 

Mafra

Três Barras, Porto União, Papanduva, Monte Castelo, Major Vieira, Mafra, Itaiópolis, Irineópolis, Canoinhas e Bela Vista do Toldo.
AMPLASC Campos Novos Zortéa, Vargem, Monte Carlo, Celso Ramos, Campos Novos, Brunópolis, Abdon Batista.
 

AMREC

 

Criciúma

Urussanga, Treviso, Siderópolis, Nova Veneza, Morro da Fumaça, Lauro Müller, Içara, Forquilhinha, Criciúma, Cocal do Sul e Orleans.
AMUNESC Joinville São Francisco do Sul, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Joinville, Itapoá, Garuva, Campo Alegre, Balneário Barra do Sul e Araquari.
AMURC Curitibanos Curitibanos, Frei Rogério, Ponte Alta do Norte, São Cristovão do Sul, Santa Cecília.
 

AMUREL

 

Tubarão

Tubarão, Treze de Maio, São Martinho, Santa Rosa de Lima, Sangão, Laguna, Jaguaruna, Imbituba, Imaruí, Capivari de Baixo, Braço do Norte e Armazém, Rio Fortuna, Grão-Pará, Pedras Grandes, São Ludgero e Gravatal.
 

AMURES

 

Lages

Urupema, Urubici, São José do Cerrito, São Joaquim, Rio Rufino, Ponte Alta, Palmeira, Painel, Otacílio Costa, Lages, Correia Pinto, Cerro Negro, Capão Alto, Campo Belo do Sul, Bom Retiro, Bom Jardim da Serra, Bocaina do Sul e Anita Garibaldi.
AMVALI Jaraguá do Sul Schroeder, São João do Itaperiú, Massaranduba, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Corupá e Barra Velha.
 

 

GRANFPOLIS

 

 

Florianópolis

Tijucas, São Pedro de Alcântara, São José, São João Batista, São Bonifácio, Santo Amaro da Imperatriz, Rancho Queimado, Paulo Lopes, Palhoça, Nova Trento, Major Gercino, Leoberto Leal, Governador Celso Ramos, Garopaba, Florianópolis, Canelinha, Biguaçu, Antônio Carlos, Anitápolis, Angelina, Alfredo Wagner e Águas Mornas.

 

                                                                                                               Florianópolis, 30 de abril de 2021

Estatuto UndimeSC 2021