Undime, Congemas e Conasems se reúnem para discutir impactos da PEC 241/ 2016

Fotos: Ascom Conasems.

Na última terça-feira (2), a Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se reuniram em Brasília (DF) para discutir os impactos da PEC nº 241 de 2016. A proposta, que tem como objetivo instituir o novo Regime Fiscal, tramita na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na ocasião, a Undime foi representada pelo presidente e Dirigente Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima.

A PEC 241/2016, peça considerada fundamental na política econômica do governo interino do presidente Michel Temer, instituirá um novo regime fiscal, limitando o gasto primário do governo federal. Com a prerrogativa de romper com a tendência inercial ascendente e conter a expansão do gasto público, a PEC deve impactar na estruturação dos orçamentos públicos da educação, da saúde e da assistência social. Na prática, o novo regime fiscal desmonta o regime de vinculações orçamentárias à receita, estabelecendo que as aplicações mínimas de recursos referidas no art. 212 da constituição corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pela variação dos índices inflacionários do ano anterior, segundo o Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA) publicado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já a partir do exercício financeiro de 2017.

Na visão das três instituições que se reuniram, a proposta vai gerar impactos negativos para as áreas da educação, da saúde e da assistência social. Principalmente no âmbito municipal onde a falta de recursos impacta ainda mais na execução e na garantia dos serviços. “O objetivo desse encontro foi o de discutirmos os impactos financeiros para os próximos 20 anos que serão causados para as áreas sociais, caso a PEC 241 que trata do teto de gasto do governo seja aprovada”, afirmou o presidente da Undime.

Na Câmara, a PEC cujo relator é o deputado Danilo Forte (PSB/CE) foi apresentada também na terça-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para votação em ritmo de urgência. “Não houve a devida discussão com a sociedade sobre o quê de fato essa PEC representa e quais serão os seus impactos”, disse Alessio. Nesse sentido, um grupo de deputados formalizou um pedido conjunto de vista para apreciação da proposta.

Estudos realizados pela assessoria da própria Câmara dos Deputados estimam que a perda para educação será na ordem de R$ 17 bilhões em 2025, gerando um acumulado nos primeiros 10 anos de aproximadamente R$ 58,5 bilhões, o que comprometeria todas as metas do PNE, além de impedir qualquer aumento de matrículas na Educação Infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, como a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas, novas contratações. “Seria o fim da possibilidade de aumento de novas matrículas. Ou seja, crianças que hoje estão fora da escola não teriam mais como serem inseridas nos sistemas de ensino, pois gerariam novos gastos”, disse Alessio.

Segundo os especialistas da área da saúde, foi estimada uma perda para essa área nos próximos 20 anos na ordem de R$ 654 bilhões. A assistência social ainda não estimou as suas perdas, mas a ideia é solicitar à Câmara um estudo de impacto nesta área.

Na avaliação da Undime e demais instituições presentes no encontro, a situação é bastante delicada e é preciso que as três áreas – educação, saúde e assistência social – estejam cientes e unidas para mobilizar forças no Congresso no sentido de ganhar tempo para uma discussão mais transparente com a sociedade.

Clique aqui para acessar o estudo técnico da Câmara dos Deputados que avalia os impactos da PEC 241/ 2016 na Educação.

Clique aqui para acessar o estudo técnico do Conasems que avalia os impactos da PEC 241/ 2016 na Saúde.

Divulgação: Undime Nacional.