PEC que institui novo regime fiscal e limita gastos na educação e na saúde é discutida em audiência pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016 foi pauta da audiência pública realizada na última segunda-feira (29), em Brasília. A PEC foi debatida no âmbito da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a proposta cujo objetivo é criar um novo regime fiscal, limitando o gasto primário do governo federal. A Undime foi representada pelo presidente Alessio Costa Lima e também Dirigente Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE). Participaram ainda representantes do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), do Ministério da Saúde e do Centro de Cidadania Fiscal.

Para o governo, que defende a aprovação da PEC, a proposta tem a prerrogativa de romper com a tendência inercial ascendente e conter a expansão do gasto público. Para as entidades que representam as áreas sociais como educação, saúde e assistência social, a PEC vai impactar de maneira negativa nos orçamentos públicos, principalmente nos municípios onde faltam recursos. Na prática, o novo regime fiscal desmonta o regime de vinculações orçamentárias à receita. Isso porque, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, a União deverá aplicar, anualmente, 18% e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, a PEC prevê que a partir de 2017, as aplicações mínimas desses recursos corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pela variação dos índices inflacionários do ano anterior, segundo o Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA). A PEC estabelece vigência de 20 anos para o novo regime.

“A situação está muito complicada. Vários parlamentares e líderes de partidos estão defendendo explicitamente o estabelecimento do teto de gastos e o fim das vinculações constitucionais da educação garantidas pelo art. 212 da Constituição. Desta forma teremos que ficar a cada ano disputando recursos com as outras áreas na aprovação de cada orçamento”, afirmou o presidente da Undime, Alessio Costa Lima.

Estudos realizados pela assessoria da Câmara dos Deputados estimam que a perda para educação será na ordem de R$ 17 bilhões em 2025, gerando um acumulado nos primeiros 10 anos de aproximadamente R$ 58,5 bilhões, o que comprometeria todas as metas do PNE, além de impedir qualquer aumento de matrículas na Educação Infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, como a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas, novas contratações. No caso da saúde, foi estimada uma perda nos próximos 20 anos na ordem de R$ 654 bilhões.

“O enfoque da discussão está com um viés puramente econômico, sem considerar os impactos nas áreas sociais, sem considerar a educação como um direito do cidadão brasileiro e condição imprescindível para o desenvolvimento. O cenário é muito preocupante”, afirmou o presidente da Undime, Alessio.

O subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, defendeu a análise da proposta de forma global. “A PEC por si só não vai trazer solução para a crise. Se não houver engajamento dos ministérios, não vai haver [solução], e a saúde tem dado sua contribuição. A saúde não pode ser tratada à parte da situação econômica do País”, disse ele.

Na visão do diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, com a aprovação da PEC 241/ 2016 o regime fiscal e a situação econômica do governo brasileiro deverão se estabilizar. Sem a aprovação da PEC, para ele, a situação deverá piorar. O relator na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB/ RS), falou que a proposta é essencial para o momento atual da economia. “Bom que não precisasse fazer ajuste fiscal. Isso seria o ideal. Mas nos últimos sete anos aumentou o gasto, a despesa primária de forma extraordinária, 50% acima da inflação”, afirmou.

A PEC 241/ 2016, se aprovada, comprometerá ainda o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014 – PNE) e dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. Nesse sentido, o presidente da Undime lembrou que o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) já deveria ter sido implementado, conforme prevê a estratégia 20.6 do PNE. O CAQi é o conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem. “Se o CAQi já estivesse implementado, a nossa realidade seria outra hoje. Haveria um equilíbrio entre os três entes [União, Estados e Municípios] no que se refere à arrecadação e investimentos em educação. Porém esse assunto nem foi discutido ainda”, disse Alessio.

“No mundo inteiro, os países que enfrentaram grandes crises econômicas e situações desfavoráveis, a saída foi investimento em educação. Nenhuma nação consegue chegar a um nível de patamar de desenvolvimento sem investimento forte em educação e, infelizmente, o que estamos assistindo com essa PEC é que estamos diante de uma crise econômica no Brasil e a primeira coisa que se faz é passar a caneta cortando recursos da educação e da saúde. Nós estamos indo na contramão da história mundial”, ponderou o presidente da Undime.

Confira as apresentações utilizadas pelos palestrantes na audiência pública:

Arionaldo Bonfim Rosendo, Ministério da Saúde (http://goo.gl/lyvQiG)
Alessio Costa Lima, Undme (http://goo.gl/BAqubR)
Mauro Guimarães Junqueira, Conasems (http://goo.gl/5VWamC)
Bernardo Appy, Centro de Cidadania Fiscal (http://goo.gl/pD79gA)

Confira o vídeo com a íntegra da audiência pública: http://goo.gl/4JTwj0

Veja mais fotos da audiência pública:

Fonte/ Fotos: Undime Nacional com informações da Agência Câmara.