CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL – Pela derrubada dos vetos aos artigos 5º e 14 do PLP 18/22

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) e Senadores(as),

O Congresso Nacional, mais uma vez, precisa defender a educação básica pública e seu financiamento.

Como é do conhecimento de todos, a Presidência da República apresentou nove vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Dois, em especial, prejudicam sobremaneira a educação básica e a saúde públicas: os vetos aos artigos 5º e 14 do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/22. Tais artigos foram propostos, defendidos e aprovados pelo Congresso, após manifestações de diversas instituições da sociedade civil.

Além de desconsiderar o debate realizado pelo parlamento brasileiro nessa matéria, os vetos apostos pela Presidência da República atingem em cheio o Fundeb, mecanismo que também foi construído e consensuado por Deputados e Senadores, em um esforço concentrado histórico. Assim, a atuação do Congresso Nacional é duplamente desconsiderada.

Além disso, se os vetos não forem derrubados, a educação básica pública – que atende 46,7 milhões de crianças, adolescentes, jovens e adultos – sofrerá uma perda estimada de R$ 26 bilhões, valor maior que a complementação VAAF do Fundeb.

Tal medida é inconcebível, diante dos desafios para cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, e para compensar os prejuízos causados pela pandemia da covid-19 no processo de ensino-aprendizagem dos estudantes das redes públicas. Outrossim, é preciso sempre lembrar que a oferta de uma educação pública de qualidade tem um papel essencial na diminuição da miséria e da insegurança alimentar.

Diante do exposto, conclamamos todos(as) os(as) parlamentares para que derrubem tais vetos, a fim de preservar os recursos da educação e da saúde públicas, honrando decisão tomada anteriormente pelo próprio Congresso Nacional.

Brasília, 4 de julho de 2022

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime

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