Criação de CNPJ para recursos do Fundeb é abordado no Fórum Estadual da Undime-SC

O objetivo da nova Portaria é assegurar o cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito à publicidade e à transparência dos gastos públicos

Foto: Undime-SC

O novo prazo para as Secretarias de Educação criarem um CNPJ próprio para receber os recursos do Fundeb termina no dia 27 de julho, mas ainda há muitas dúvidas por parte dos gestores. Por essa razão, esse foi um dos temas do 10º Fórum Extraordinário da Undime-SC. A palestra foi ministrada pelo contador e coordenador da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, José Wellington da Silva. Segundo ele, é preciso alguns cuidados para aderir a nova determinação. “O gestor deve seguir uma série de recomendações pra que não tenha problemas na hora de receber os recursos”, alerta.

A Portaria Conjunta FNDE/ STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os critérios e as orientações operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal, municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de janeiro deste ano.

A iniciativa quer não só garantir a transparência dos gastos públicos, em especial nas contas do Fundeb, de modo a preservar a aplicação dos recursos do Fundo somente em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino e evitar bloqueios judiciais nas contas correntes do poder executivo, atingindo os recursos da educação.

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