Educação domiciliar é tema de debate na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (5) debate sobre o projeto de lei que trata da educação domiciliar (PL 3179/12). O tema teve a participação dos ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Além dos ministros foram convidados para discutir o assunto: a vice-presidente da Undime/ PR e Dirigente Municipal de Educação (DME) de Cascavel/ PR, Márcia Aparecida Baldini, representando a intituição; Maria Helena Guimarães de Castro, presidente do Conselho Nacional de Educação; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo.

O Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), permite que a educação básica (ensino fundamental e médio) seja oferecida em casa, sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. O PL pretende acrescentar parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. A relatoria do projeto é da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

Expressando a sua opinião individual, a presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, explica que a proposta de regulamentação da educação domiciliar tem problemas que dizem respeito à necessidade de competências didáticas e pedagógicas sobre como ensinar e sobre como as crianças aprendem, como também a restrição da convivência em importantes grupos sociais, uma parte que considera essencial no processo educativo.

“Na minha visão, a importância do acesso à escola como garantia do direito fundamental à educação nunca se mostrou tão imprescindível quanto neste momento de pandemia e isolamento. São muitos os dados, pesquisas, constatações e diversas situações abordadas por diferentes órgãos nacionais e internacionais que corroboram para a relevância da escola e do convívio social e evidenciam o surgimento ou agravamento, inclusive, da depressão emocional entre as crianças e jovens que estão nas suas casas; as dificuldades das famílias em garantir as aprendizagens em ambientes domésticos; a valorização do trabalho dos professores e o aumento da violência doméstica como relatado por algumas pesquisas”.

O Ministro da Educação, Milton Ribeiro, destacou que é favorável ao projeto de educação domiciliar como modalidade de ensino. Justificando o posicionamento do MEC, Ribeiro explica que mais de 65 países no mundo  já aderiram a educação domiciliar.  “Eu não vejo porque, a não ser a questão de politizar o tema, nós nos abstermos de ter uma modalidade de ensino e colocarmos na legalidade mais de 35 mil alunos cujas famílias optaram pelo  homeschooling”.

A representante da Undime, Márcia Baldini, DME de Casvavel/ PR falou da educação como, direito de todos e dever do Estado e da família, conforme previsto no art. 205 da Constituição Federal. “Escola e família são instituições complementares e não são capazes de substituir, uma a outra, no processo de ensino”, diz.

Márcia explica que a Undime está sempre pronta para participar ativamente de discussões que visem a construção e implementação das políticas públicas educacionais. “Este debate se pauta no dever do estado expresso pela Constituição Federal. Não somos contrários ao ensino domiciliar mas almejamos que seja discutido, e que seja oferecido condições aos sistemas de ensino. Condições essas, que não sejam apenas na  criação de  um sistema paralelo de ensino, mas que sejam respeitados os princípios e diretrizes da educação tais como a BNCC, sistemas de avaliação, financiamento e dada as condições de acompanhamento e avaliação” .

A Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, considera que o ensino domiciliar reside no campo dos direitos e que seu Ministério não está defendendo uma modalidade de ensino e sim o direito das famílias em exercerem uma educação domiciliar que sofrem pela não regularização do ensino.

Vitor de Angelo, presidente do Consed explica que apesar de importante o debate acerca da educação domiciliar é extremamente restrito. O secretário de Estado da Educação do Espírito Santo diz esperar que o MEC também trabalhe de forma tão engajada em pautas que sejam prioritárias da educação, urgentes e que atingem dezenas de milhões de estudantes. “Gostaríamos de ver a participação do Ministro Milton Ribeiro em pautas fundamentais e incontornáveis. Estamos falando de pandemia, de alunos que estão em casa neste momento com problemas de aprendizagem, problemas de conexão, essas são para nós pautas prioritárias. Chamamos a atenção para a necessidade de se ter a mesma energia neste debate em pautas que são urgentes e que atingem milhões de estudantes brasileiros”.

A relatora da matéria, deputada Luisa Canziani, informou que pretende construitir do substitutivo ouvindo quem entende e faz educação no Brasil para construir um texto equilibrado, sensato e regulamentar o direito às famílias e às crianças. “Vamos ouvir nossos professores, servidores, diretores de escola as famílias, crianças, as representações dos ministérios, especialistas, experiências internacionais de regulamentação e de não regulamentação”, completa.

Nas suas considerações finais, a representante da Undime solicitou aos deputados que também coloquem na pauta do Congresso assuntos como ensino híbrido, a regulamentação do ensino remoto e do ensino mediado por tecnologias, a destinação de recursos para que sejam implementadas, de fato, acesso à internet nas escolas brasileiras, o acompanhamento na implementação do Fundeb.

Fonte: Undime

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