Carta do 11º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação

CARTA DO 11º FÓRUM NACIONAL EXTRAORDINÁRIO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

UNDIME 40 ANOS: TRAJETÓRIA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Brasília/DF – maio de 2026

Nós, dirigentes municipais de educação reunidos em Brasília/DF, de 24 a 27 de maio de 2026, durante o 11º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, inclusiva, democrática e de qualidade social.

Ao celebrarmos os 40 anos da Undime, reconhecemos a contribuição histórica da instituição na defesa dos municípios brasileiros, do pacto federativo, da gestão democrática e do direito à educação. Os debates realizados durante o Fórum evidenciaram que os desafios educacionais da próxima década exigem cooperação entre os entes federados, fortalecimento das capacidades institucionais dos municípios e compromisso permanente com a aprendizagem, a inclusão e a equidade.

Nesse contexto, apresentamos os principais posicionamentos:

1. Sistema Nacional de Educação, Regime de Colaboração e Planos Decenais

Defendemos a regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE) como instrumento fundamental para fortalecer o regime de colaboração, reduzir desigualdades territoriais e assegurar maior coordenação das políticas educacionais.

Reafirmamos a importância do Plano Nacional de Educação 2026-2036 e dos Planos Estaduais e Municipais de Educação como políticas de Estado, construídas democraticamente, monitoradas permanentemente e acompanhadas de assistência técnica e financeira compatível com as responsabilidades dos municípios.

A Undime defende como crucial revisar a metodologia estabelecida em relação aos indicadores/metas do novo Plano Nacional de Educação 2026-2036, garantindo que esses indicadores e metas contemplem as particularidades territoriais, socioeconômicas e demográficas dos municípios brasileiros, de modo que seu desdobramento nos Planos Estaduais e Municipais de Educação reflita a diversidade de contextos e realidades que caracterizam a educação municipal no país.

Reafirmamos e reforçamos a luta histórica da Undime pela garantia de uma vaga de membro nato no Conselho Nacional de Educação (CNE), para que enfim seja reconhecida a essencialidade da participação institucional dos dirigentes municipais de educação nos processos de formulação, deliberação e acompanhamento das políticas educacionais nacionais, como expressão real do pacto federativo, considerando a necessidade de dar maior efetividade e concretude ao Regime de Colaboração prescrito constitucionalmente.

2. Financiamento da Educação e Controle Social

A garantia do direito à educação exige financiamento adequado e sustentável.

Defendemos o fortalecimento do Fundeb, a consolidação dos mecanismos de complementação VAAT e VAAR, a implementação progressiva do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e a atualização dos programas federais destinados à manutenção das redes públicas, como PNAE, PNATE e PDDE.

Reafirmamos a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb) como instrumentos essenciais de transparência, participação social e fiscalização dos recursos públicos.

3. Alfabetização e Aprendizagem

A alfabetização das crianças permanece como prioridade nacional.

Defendemos o fortalecimento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática, a ampliação das ações de recomposição das aprendizagens e o uso pedagógico dos resultados das avaliações educacionais para orientar intervenções capazes de reduzir desigualdades e melhorar os resultados de aprendizagem.

Destacamos a importância da adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas como elemento central para o sucesso das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

4. Educação Infantil e Primeira Infância

A educação infantil é estratégica para o desenvolvimento integral das crianças e para a redução das desigualdades.

Ao celebrarmos os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância, defendemos o fortalecimento dos Planos Municipais da Primeira Infância, a ampliação da oferta de vagas com qualidade e equidade e a definição de parâmetros nacionais para infraestrutura, insumos e atendimento nas creches e pré-escolas.

5. Educação Integral

Defendemos a consolidação da educação integral em tempo integral como política permanente, acompanhada de financiamento estável e adequado.

Ressaltamos a necessidade urgente de a União revisar a per capita específica destinada à educação integral, garantindo recursos suficientes para sua expansão com qualidade. Identificamos como um dos maiores gargalos na ampliação das matrículas em educação integral a manutenção da alimentação escolar, demandando investimentos específicos e políticas de sustentabilidade financeira que permitam aos municípios oferecer refeições nutritivas e adequadas aos estudantes em tempo integral.

Reafirmamos também a necessidade de infraestrutura adequada, formação continuada de profissionais e apoio técnico permanente aos municípios para a implementação dessa modalidade educacional.

6. Inclusão e Equidade

Reafirmamos nosso compromisso com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a educação antirracista, com a proteção integral de crianças e adolescentes e com a superação de todas as formas de discriminação.

É fundamental ampliar os investimentos destinados à formação continuada dos profissionais da educação, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), à acessibilidade e aos recursos necessários para a inclusão dos estudantes com deficiência.

7. Inovação, Inteligência Artificial e Cultura Digital

As transformações tecnológicas exigem políticas públicas que promovam inovação com responsabilidade.

Defendemos a implementação da BNCC Computação, a ampliação da conectividade significativa nas escolas públicas, a educação midiática e o uso ético da inteligência artificial nos processos de ensino, aprendizagem e gestão educacional.

A formação dos profissionais da educação e a promoção da cidadania digital são condições indispensáveis para que as tecnologias contribuam para a aprendizagem e para a redução das desigualdades.

8. Gestão Educacional, Avaliação e Governança

A melhoria da aprendizagem depende de planejamento, liderança e tomada de decisão baseada em evidências.

Defendemos o fortalecimento da gestão educacional, o aprimoramento dos sistemas de informação, do Censo Escolar e dos instrumentos de monitoramento das políticas públicas.

Os resultados das avaliações externas devem apoiar o planejamento pedagógico e a melhoria da aprendizagem, sem caráter punitivo ou de ranqueamento das redes e escolas.

9. Formação Inicial e Valorização dos Profissionais da Educação

A valorização dos profissionais da educação começa pela qualidade da formação inicial.

Os resultados recentes do Enade das Licenciaturas reforçam a necessidade de fortalecer os cursos de formação docente, ampliar a articulação entre instituições formadoras e escolas de educação básica e assegurar experiências formativas compatíveis com a complexidade do trabalho pedagógico.

Reafirmamos a importância da presencialidade, do estágio supervisionado, da integração entre teoria e prática na formação inicial e na formação continuada como elementos essenciais para a valorização da docência e para a melhoria da qualidade da educação pública.

10. Programa Nacional do Livro e do Material Didático

Defendemos o fortalecimento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), com ampliação significativa do atendimento em livros, materiais didáticos e acervos literários para as redes municipais de educação.

Reconhecemos que esses recursos são fundamentais para alavancar os programas de recomposição de aprendizagens, alfabetização, educação integral e educação inclusiva, constituindo-se em ferramentas essenciais para a melhoria da qualidade educacional e para o acesso equitativo ao conhecimento em todos os municípios brasileiros.

Considerações Finais

Ao completar 40 anos de história, a Undime renova seu compromisso com a defesa da escola pública, da gestão democrática, da cooperação federativa e da garantia do direito à educação para todos.

A Undime, como corpo plural que representa a diversidade dos municípios brasileiros e seus dirigentes de educação, reconhece as diferentes realidades, desafios e potencialidades presentes em cada território, mantendo-se comprometida com a construção coletiva de soluções que respeitem essas particularidades e fortaleçam a educação municipal em toda sua complexidade.

Os municípios brasileiros seguem sendo protagonistas da educação básica e continuarão atuando para assegurar acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e equidade para todos os estudantes.

A Undime permanecerá mobilizada em defesa de políticas públicas capazes de fortalecer os sistemas municipais de ensino e contribuir para a construção de um Brasil mais justo, democrático e desenvolvido.

Brasília/DF, 27 de maio de 2026.

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA

Dirigente Municipal de Educação de Nova Odessa/SP
Presidente da Undime

Pela plenária do 11º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação

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