Projeto de lei que regulamenta distribuição de ICMS aos municípios considerando índices educacionais é aprovado

O chamado ‘ICMS Educacional’ consta no PL 282/2022 e pretende incentivar o aumento do repasse de recursos considerando avanços na educação pública. Aprovado em Plenário nesta terça (16), o projeto regulamenta a PEC 4/202.

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL (Reprodução)

O projeto de lei (PL) do Poder Executivo que trata da regulamentação da nova proposta de repartição do ICMS entre os municípios catarinenses a fim de incentivar o aumento do repasse de recursos considerando avanços na educação pública foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (16/8).

A matéria regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, aprovada pelos deputados e promulgada pela Assembleia na semana passada. O PL estabelece uma nova forma de distribuição do ICMS aos municípios, que leva em conta indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e no aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos estudantes.

Conforme o texto, 75% devem ser repartidos de acordo com a movimentação econômica de cada cidade, 15% em partes iguais entre todos, e 10% com base no “ICMS Educacional”. O percentual de repartição do imposto que usa como base o “ICMS Educacional” deverá progredir a cada biênio, até atingir o limite de 15% em 2028.

A lei já está em vigor em Santa Catarina. Acesse aqui. Acompanhe a Undime/SC nas redes sociais e fique por dentro das atualizações da Educação.

Fonte: Undime/SC com informações da ALESC